Documento legal

Termos e Condições

Última atualização 17 de fevereiro de 2026 Lei aplicável Portugal

01 Âmbito dos serviços

A Sun Potential 3D presta serviços de inteligência solar de alta precisão, incluindo relatórios com simulação 3D do potencial solar com base em dados LiDAR e meteorológicos (PVGIS).

Disponibilidade
Atualmente disponível em Portugal e na Polónia, com expansão prevista para França e outras regiões.
Tecnologia
Os relatórios são gerados com dados de nuvem de pontos LiDAR, o modelo de irradiância Hay-Davies e parâmetros meteorológicos horários reais do PVGIS.
Entrega
Os relatórios individuais são entregues em 24 horas. Projetos de grupo em 48–72 horas, dependendo do volume.

02 Pagamento e faturação

  • Moeda: Todas as transações são efetuadas em euro (EUR).
  • Método de pagamento: Os pagamentos são realizados por transferência bancária com base em fatura emitida.
  • Condições: Os serviços são prestados em regime de pré-pagamento. O trabalho inicia-se após confirmação de receção do pagamento.
As faturas são emitidas em conformidade com a legislação fiscal portuguesa (Código do IVA). Todas as faturas emitidas são comunicadas à Autoridade Tributária (AT).

03 Propriedade intelectual

Titularidade
A Sun Potential 3D é autora e titular da metodologia, dos algoritmos e da estrutura de relatório utilizados para gerar análises de potencial solar.
Licença do cliente
Os clientes recebem o direito de utilizar, partilhar com os seus próprios clientes ou revender os relatórios individuais fornecidos no âmbito do serviço adquirido.
Conteúdo do website
Os utilizadores podem usar o conteúdo do website para uso profissional interno ou para os seus clientes. O acesso não autorizado a conteúdo destinado a outros utilizadores é estritamente proibido.

04 Limitação de responsabilidade

Importante: A nossa análise baseia-se nos dados LiDAR disponíveis (normalmente atualizados a cada 2–3 anos) e em parâmetros meteorológicos históricos. Não garantimos valores específicos de geração energética futura.
  • Precisão dos dados: Os conjuntos LiDAR são de origem governamental e refletem o estado do território à data da última atualização. Alterações relevantes no ambiente construído (novas construções, remoção de árvores, etc.) após o último levantamento podem não estar refletidas.
  • Sem garantia de investimento: Os relatórios são ferramentas analíticas para apoiar, e não substituir, uma due diligence profissional. Não nos responsabilizamos por decisões de negócio ou investimento tomadas pelo cliente com base nos relatórios.
  • Limite de responsabilidade: A nossa responsabilidade máxima limita-se ao montante pago pela encomenda específica do serviço em causa.

05 Cessação do serviço

  • Pelo prestador: Reservamo-nos o direito de recusar o serviço e cancelar uma encomenda se não conseguirmos cumprir os requisitos técnicos, por exemplo, quando não existirem dados LiDAR para a área solicitada.
  • Notificação: Informaremos o cliente sobre qualquer impossibilidade de execução da encomenda no prazo de 72 horas após a sua receção.
  • Reembolso: Em caso de cancelamento pelo prestador, qualquer pré-pagamento recebido para a encomenda afetada será integralmente reembolsado.

06 Divulgações legais (Portugal)

Livro de reclamações Em conformidade com a lei portuguesa, os utilizadores podem aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt
Resolução de litígios Em caso de litígio, os consumidores podem contactar o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

07 Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação de Portugal. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Portugal.

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de info@sun-potential-3d.com.